Flashcard FC1280
O que englobam as "outras receitas" mencionadas na legislação específica da Seguridade Social?
- Receitas previstas em legislação específica.
- Receitas decorrentes de parcerias público-privadas.
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Resposta
Receitas previstas em legislação específica.Comentário do professor
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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