Flashcard FC1281
Qual é a obrigação das companhias seguradoras em relação ao seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores?
- Repassar 50% do prêmio recolhido ao SUS para assistência médico-hospitalar de vitimados em acidentes de trânsito.
- Repassar 30% do prêmio recolhido para fundos de prevenção de acidentes de trânsito.
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Resposta
Repassar 50% do prêmio recolhido ao SUS para assistência médico-hospitalar de vitimados em acidentes de trânsito.Comentário do professor
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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