Flashcard FC1291
Qual é o prazo para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre previdência complementar?
- 180 dias a contar da publicação desta Lei.
- 365 dias a contar da publicação desta Lei.
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Resposta
180 dias a contar da publicação desta Lei.Comentário do professor
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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