Como devem ser recolhidas as contribuições referentes aos incisos I e II do art. 23?

Resposta

Comentário do professor

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:       (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;