O que deve ser feito se não houver expediente bancário na data de recolhimento para o contribuinte individual e facultativo?

Resposta

Comentário do professor

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  

XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo.     

§ 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

I – no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior;