Flashcard FC1430
Em caso de inexistência de expediente bancário na data de recolhimento para o segurado especial, qual é o procedimento?
- Recolher até o dia útil imediatamente anterior.
- Aguardar até o próximo dia útil disponível para recolhimento.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recolher até o dia útil imediatamente anterior.Comentário do professor
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo.
§ 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
II – na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em