Flashcard FC1435
Qual é a obrigação da empresa adquirente em relação ao segurado especial?
- Fornecer cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria para comprovação da operação e da contribuição.
- Fornecer apenas a nota fiscal da operação de compra.
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Resposta
Fornecer cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria para comprovação da operação e da contribuição.Comentário do professor
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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