Como deve proceder o cedente da mão-de-obra em relação às folhas de pagamento para cada contratante?

Resposta

Comentário do professor

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. 

§ 5º: O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.