Flashcard FC1459
Qual é a validade da declaração referente à contribuição previdenciária para a exigência do crédito tributário?
- Constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
- Serve como comprovante interno da empresa.
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Resposta
Constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.Comentário do professor
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 2º: A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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