Flashcard FC1462
O que acontece se não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária?
- A empresa deve apresentar a declaração ainda assim, sob penalidade.
- A empresa está isenta de apresentar a declaração .
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Resposta
A empresa deve apresentar a declaração ainda assim, sob penalidade.Comentário do professor
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 9º: A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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