Flashcard FC1465
Qual a consequência do não cumprimento das obrigações do inciso IV do Art. 32?
- Impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
- Gera uma multa administrativa.
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Resposta
Impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Comentário do professor
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 10: O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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