Flashcard FC160066
Quais características definem um tributo quanto à sua natureza, forma de cobrança e imposição legal?
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais características definem um tributo quanto à sua natureza, forma de cobrança e imposição legal?
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Resposta
Um tributo é uma prestação pecuniária compulsória exigida por lei, paga em moeda ou em valor expresso em moeda, que não constitui sanção por ato ilícito e cuja cobrança se dá por atividade administrativa vinculada.• Obrigatoriedade: É uma prestação pecuniária compulsória, ou seja, o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento.
• Pagamento em moeda: Deve ser feito em moeda ou em valor que possa ser expresso em moeda.
• Não punitivo: Não pode ser uma sanção por ato ilícito, distinguindo-se de multas e penalidades.
• Instituição em lei: Deve ser instituído em lei, reforçando o princípio da legalidade.
• Administração vinculada: A arrecadação depende de atividade administrativa plenamente vinculada, sem discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
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