FC54832 · Direito Tributário
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Flashcards para concursos de Direito Tributário
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FC54833 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 3º {{c1::Tributo}} é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e co
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo {{c1::fato gerador}} da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a {{c1::denominação}} e de
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa {{c1::plena}}, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, n
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Const
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 7º A competência tributária é {{c1::indelegável}}, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões admin
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativ
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativ
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativ
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha {{c1::atribuído}}.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - {{c1::instituir}} ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoraçã
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito F
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder {{c1::concedente}}
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não {{c1::distribuírem}} qualq
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal {{c1::específica}}, relativa ao contribuinte.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e {{c1::limitações}} nele previstas.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 18. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, {{c1::cumulativamente}}
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a {{c1::entrada}} destes no território nacional.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja {{c1::específica}}, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como {{c1::fato gerador}} a saída destes do te
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