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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO II - Competência Tributária
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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