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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en
Lei Nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
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Resposta
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Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior
Seção I - Imposto sobre a Importação
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
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