Flashcard FC160067
O que caracteriza um tributo no sistema jurídico brasileiro?
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza um tributo no sistema jurídico brasileiro?
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Resposta
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, imposta por lei e não configurada como sanção por ato ilícito.
• Prestação pecuniária: envolve pagamento em dinheiro.
• Compulsoriedade: pagamento obrigatório por força da legislação, que o distingue de doações ou compras.
• Não é sanção: não constitui penalidade por ato ilícito e é exigido independentemente de condutas infracionais.
• Finalidade estatal: representa forma de o Estado financiar suas atividades e serviços para a sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157613
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