Flashcard FC160068
O que diferencia um tributo de uma penalidade pecuniária?
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que diferencia um tributo de uma penalidade pecuniária?
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Resposta
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção por ato ilícito, enquanto a penalidade pecuniária é uma sanção imposta por infração.• Tributo: prestação pecuniária compulsória que não representa sanção por ato ilícito e cuja obrigação decorre de fato gerador lícito, ou seja, de ato permitido pela legislação.
• Penalidade pecuniária: sanção pecuniária imposta em razão de infração, cujo pagamento decorre da violação da norma e, por isso, não se classifica como tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157614
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