Flashcard FC160089
Os impostos exigem contraprestação específica da administração pública ao contribuinte?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os impostos exigem contraprestação específica da administração pública ao contribuinte?
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Resposta
Não; o imposto não exige contraprestação específica da administração pública ao contribuinte.• Ausência de contraprestação: O fato gerador do imposto ocorre independentemente de qualquer ação direta da administração pública em benefício do contribuinte, não configurando troca por serviço individual.
• Solidariedade social: A cobrança do imposto reflete um compromisso com o bem coletivo e a promoção do interesse público, em vez de benefícios individuais.
• Vinculação proibida: A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a despesas específicas, reforçando seu destino a um propósito coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157635
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