Flashcard FC160094
Quais são as duas hipóteses de fato gerador das taxas?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as duas hipóteses de fato gerador das taxas?
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Resposta
As hipóteses são o exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.• Poder de polícia: capacidade do Estado de restringir direitos em prol do interesse público, cuja atuação regulada gera a obrigação de pagamento de taxa pelo serviço estatal prestado.
• Utilização de serviços: cobrança quando um serviço público específico e divisível é utilizado, efetiva ou potencialmente, inclusive quando o serviço é disponibilizado mesmo sem uso, aplicando-se especialmente a serviços de utilização compulsória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157640
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