Flashcard FC160097
Por que não é permitido que um imposto e uma taxa tenham a mesma base de cálculo?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que não é permitido que um imposto e uma taxa tenham a mesma base de cálculo?
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Resposta
Não é permitido porque a Constituição, o Código Tributário Nacional e a Súmula Vinculante 29 vedam identidade absoluta entre as bases, vinculando a cobrança de taxas a serviços ou atividades públicas específicas e distinguindo-as dos impostos.• Proibição constitucional: as taxas não podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos segundo a Constituição Federal.
• Reiteração do CTN: o Código Tributário Nacional proíbe que a base de cálculo da taxa seja a mesma que a do imposto, preservando a distinção entre tributos.
• Súmula vinculante: é admitido o uso de elementos comuns na base, mas não pode haver identidade absoluta entre as bases de imposto e taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157643
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