Flashcard FC160108
Quem tem competência para instituir taxas na administração pública?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem tem competência para instituir taxas na administração pública?
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Resposta
Somente os entes federativos da administração pública podem instituir taxas, incumbidos dessa atribuição em razão de sua atuação direta.• Entes federativos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituem taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à prestação efetiva ou potencial de serviços públicos específicos.
• Administração indireta: autarquias, fundações e empresas públicas não têm autoridade para criar taxas, pois essa atribuição é restrita aos entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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