Flashcard FC160111
A base de cálculo de uma taxa pode ser idêntica à base de cálculo de um imposto?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A base de cálculo de uma taxa pode ser idêntica à base de cálculo de um imposto?
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Resposta
Não, não é permitido que a base de cálculo de uma taxa seja idêntica à de um imposto.• Vinculação: As taxas devem estar vinculadas à prestação de um serviço público ou ao exercício do poder de polícia.
• Fato gerador: O fato gerador da taxa deve ser distinto e específico em relação aos impostos.
• Proibição normativa: O CTN e a Constituição vedam que a base de cálculo de uma taxa coincida com a de um imposto.
• Exceção judicial: O STF admite utilizar elementos da base de cálculo de um imposto desde que não haja identidade plena entre as bases.
• Consequência: Criar taxa com base idêntica a imposto afronta a legalidade tributária e a distinção funcional entre tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157657
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