Flashcard FC160112
O que diferencia uma taxa de um preço público quanto à natureza jurídica e à obrigatoriedade de pagamento?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que diferencia uma taxa de um preço público quanto à natureza jurídica e à obrigatoriedade de pagamento?
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Resposta
Taxas são tributos obrigatórios e coercitivos, enquanto preços públicos são facultativos, dependendo da opção do usuário em utilizar o serviço.• Natureza jurídica: taxas têm natureza tributária e preços públicos têm natureza não-tributária regida por normas de direito privado.
• Obrigatoriedade: tributos são obrigatórios e decorrem de relação coercitiva, já preços públicos são facultativos e dependem da opção do usuário em utilizar o serviço.
• Regime jurídico: a cobrança de tarifas públicas não se submete ao mesmo regime jurídico dos tributos, cuja disciplina é regida pelo Código Tributário Nacional, e as tarifas são fixadas pela administração e homologadas por conselho competente conforme a legislação específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157658
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