Flashcard FC160122
Que exigência legal deve haver para instituir a contribuição de melhoria em relação a cada obra pública?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Que exigência legal deve haver para instituir a contribuição de melhoria em relação a cada obra pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária a existência de uma lei específica que institua a contribuição de melhoria para cada obra pública.• Lei específica: deve haver uma lei específica para cada obra que institua a contribuição de melhoria.
• Análise do projeto: a norma deve analisar as características e os custos de cada obra para assegurar cobrança justa e proporcional ao benefício dos proprietários.
• Vedação a normas genéricas: disposições genéricas não são compatíveis com a exigência de lei que regulamente especificamente a contribuição.
• Finalidade: garantir transparência e justiça tributária na cobrança da contribuição de melhoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157668
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em