Flashcard FC160128
Por qual tipo de lei a União pode instituir empréstimo compulsório e qual sua característica fundamental?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por qual tipo de lei a União pode instituir empréstimo compulsório e qual sua característica fundamental?
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Resposta
A União pode instituir empréstimo compulsório por meio de lei complementar, e a característica fundamental é que ele é cobrado de forma obrigatória e sua devolução deve ser feita em prazo determinado.• Tipo de lei: A instituição do empréstimo compulsório se dá por meio de lei complementar.
• Obrigatoriedade e devolução: É cobrado do contribuinte de forma obrigatória e sua devolução deve ser feita em prazo determinado.
Veja como foi cobrado:
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