Flashcard FC160132
Qual ente federativo tem competência exclusiva para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual ente federativo tem competência exclusiva para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União tem competência exclusiva para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
• União: a criação de CIDEs é prerrogativa exclusiva da União segundo o artigo 149 da CF, impedindo que estados instituam contribuição sobre exploração petrolífera e garantindo uniformidade na gestão econômica e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157679
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em