Flashcard FC160133
Por que a cobrança de taxa por serviço público indivisível não encontra respaldo constitucional?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que a cobrança de taxa por serviço público indivisível não encontra respaldo constitucional?
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Resposta
Porque a taxa exige contraprestação direta e específica ao usuário, o que não ocorre em serviço de caráter indivisível que beneficia coletivamente sem distinção.• Taxa: exige contraprestação direta e específica ao usuário, inviabilizando sua aplicação quando a prestação não é individualizável.
• Indivisibilidade: o serviço beneficia coletivamente todos os cidadãos da localidade, sem distinção precisa que permita cobrar taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157680
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