Flashcard FC160134
Quais as condições para instituir contribuições municipais para financiar segurança urbana e conservação de espaços públicos?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais as condições para instituir contribuições municipais para financiar segurança urbana e conservação de espaços públicos?
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Resposta
Devem ser instituídas por lei local e observar os princípios constitucionais aplicáveis.
• Finalidade: custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e conservação dos espaços urbanos.
• Instituição: criação por leis locais.
• Princípios: observância da legalidade e da anterioridade tributária, entre outros previstos no art. 150.
• Cobrança: possibilidade de cobrança na fatura de energia elétrica para viabilizar recursos rapidamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157681
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