Flashcard FC160137
O estado pode instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões que ultrapassem o salário mínimo para custear seu RPPS?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O estado pode instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões que ultrapassem o salário mínimo para custear seu RPPS?
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Resposta
Sim. O estado pode instituir essa contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que exceder o valor do salário mínimo para custeio do seu Regime Próprio de Previdência Social.• Déficit atuarial: a possibilidade de incidência está condicionada à situação atuarial, e, em caso de déficit atuarial, a cobrança pode incidir sobre a parcela que excede o salário mínimo para sustentar financeiramente o RPPS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157684
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