Flashcard FC160144
A cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública é obrigatória para todos os municípios?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública é obrigatória para todos os municípios?
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Resposta
Não. A cobrança é facultativa, podendo os municípios optar por cobrá-la na fatura de consumo de energia elétrica, mas não são obrigados a fazê-lo.
• Facultativa: a cobrança é opção dos municípios e não obrigação para todos os municípios.
• Tributo sui generis: é tratada como tributo especial cuja receita tem destinação específica e não constitui taxa por não exigir contraprestação proporcional ao valor pago.
• Súmula vinculante: a Súmula Vinculante nº 41 reafirma que o serviço de iluminação pública não deve ser remunerado via taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157691
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