Flashcard FC160146
Quais entes federativos podem instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e que princípios devem ser observados?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais entes federativos podem instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e que princípios devem ser observados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal, e a instituição da contribuição deve respeitar os princípios da legalidade e da não surpresa.
• Entes competentes: os municípios e o Distrito Federal são os únicos habilitados a instituir a contribuição para o custeio da iluminação pública.
• Princípios a observar: devem ser observados a legalidade e a não surpresa na instituição da contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157693
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em