Flashcard FC160148
Qual é o critério fundamental para a cobrança legítima de uma taxa sobre serviço público?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o critério fundamental para a cobrança legítima de uma taxa sobre serviço público?
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Resposta
O critério fundamental é que o serviço seja prestado diretamente ao contribuinte de forma individualizada, sendo específico e divisível, permitindo sua identificação e utilização inequívoca.• Especificidade: o serviço deve ser específico e divisível, não se destinando indistintamente a toda a coletividade.
• Prestação individual: o serviço deve ser prestado diretamente ao contribuinte de forma individualizada, permitindo sua identificação e utilização inequívoca.
• Forma de custeio: quando o serviço beneficia a coletividade, o custeio deve ser feito preferencialmente por IPTU ou por contribuições de melhoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157695
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