Flashcard FC160150
Qual a natureza jurídica da receita proveniente da exploração de bens públicos e sua relação com o regime jurídico tributário?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a natureza jurídica da receita proveniente da exploração de bens públicos e sua relação com o regime jurídico tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A receita decorrente da exploração de bens públicos é receita pública originária e não se submete ao regime jurídico tributário convencional.
• Royalties: São receitas derivadas do uso de bens do patrimônio público, no caso recursos minerais, e têm natureza não tributária.
• Natureza prática: Não configuram obrigação tributária típica, mas são um reembolso pelas vantagens econômicas extraídas de bem coletivo.
• Propriedade e repasses: Pertencem à União e resultam em repasses obrigatórios a estados e municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157697
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em