Flashcard FC160156
Como se distinguem tributos das multas?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se distinguem tributos das multas?
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Resposta
Tributos diferem das multas pela natureza e finalidade: tributos são prestações pecuniárias compulsórias de caráter arrecadatório instituídas pelos entes federativos, enquanto multas são sanções punitivas aplicadas para reprimir condutas irregulares.• Tributos: são prestações pecuniárias compulsórias com função arrecadatória, representadas por impostos e taxas instituídos pelos entes federativos.
• Multas: são sanções punitivas aplicadas como consequência de infrações, com caráter repressivo e não configurando tributo.
Veja como foi cobrado:
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