Flashcard FC160160
A criação de regimes tributários simplificados para micro e pequenas empresas deve ser obrigatória ou opcional para os contribuintes?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A criação de regimes tributários simplificados para micro e pequenas empresas deve ser obrigatória ou opcional para os contribuintes?
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Resposta
A adoção de regimes tributários simplificados por micro e pequenas empresas deve ser opcional para os contribuintes.
A lei complementar não pode torná-lo obrigatório, devendo permitir que as empresas escolham aderir ou não.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157707
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