Flashcard FC160161
A anterioridade nonagesimal impede a majoração e cobrança imediata do imposto de renda federal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A anterioridade nonagesimal impede a majoração e cobrança imediata do imposto de renda federal?
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Resposta
A anterioridade nonagesimal não se aplica à majoração do imposto de renda federal, permitindo sua cobrança imediata.
• Impostos da União: a anterioridade nonagesimal não alcança os tributos federais, incluindo o imposto de renda, de modo que a União pode efetivar a cobrança sem aguardar 90 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157708
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