Flashcard FC160162
Qual limitação constitucional impede majoração indireta de tributos sem previsibilidade e estabilidade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual limitação constitucional impede majoração indireta de tributos sem previsibilidade e estabilidade?
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Resposta
A observância do princípio da anterioridade tributária, que exige previsibilidade e estabilidade das normas tributárias para evitar surpresas ao contribuinte.• Anterioridade de exercício: modalidade integrante do princípio da anterioridade tributária mencionada no comentário.
• Anterioridade nonagesimal: modalidade integrante do princípio da anterioridade tributária mencionada no comentário.
Veja como foi cobrado:
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