Flashcard FC160163
Qual princípio constitucional impede diferenciação tributária por procedência ou destino de bens e serviços?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio constitucional impede diferenciação tributária por procedência ou destino de bens e serviços?
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Resposta
O princípio da isonomia tributária impede a diferenciação tributária baseada na procedência ou destino de bens e serviços.• Proibição de discriminação: veda qualquer diferenciação tributária em decorrência da procedência ou destino de bens e serviços.
• Guerra fiscal: regime que favorece operações locais configura tentativa de guerra fiscal.
• Ofensa à igualdade: esse tipo de diferenciação desrespeita a igualdade entre contribuintes.
• Vedação ao favorecimento: a entidade federativa não pode criar condições unilaterais que favoreçam seu comércio em detrimento de outros entes federados.
Veja como foi cobrado:
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