Flashcard FC160164
Em função de que critério da circulação de bens e serviços é vedada a diferenciação de alíquotas tributárias?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em função de que critério da circulação de bens e serviços é vedada a diferenciação de alíquotas tributárias?
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Resposta
É vedado diferenciar alíquotas em função da procedência ou do destino dos bens e serviços.• Procedência: vedação à fixação de alíquota diferenciada com base no local de origem do bem ou serviço.
• Destino: vedação à fixação de alíquota diferenciada com base no local de destino do bem ou serviço.
Veja como foi cobrado:
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