Flashcard FC160165
Qual princípio constitucional protege o contribuinte contra aumentos tributários inesperados, assegurando um período de adaptação?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio constitucional protege o contribuinte contra aumentos tributários inesperados, assegurando um período de adaptação?
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Resposta
O princípio da não surpresa protege o contribuinte contra aumentos tributários inesperados e assegura um período de adaptação.
• Princípio da não surpresa: relacionado à segurança jurídica, protege o sujeito passivo contra alterações inesperadas que aumentem sua carga tributária e garante período de adaptação, reduções de alíquotas são "surpresa favorável" e não se aplicam, salvo entendimento recente que admite que a revogação de benefícios fiscais pode configurar aumento indireto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157712
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