Flashcard FC160166
A União pode conceder isenções sobre tributos de estados e municípios em situações específicas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A União pode conceder isenções sobre tributos de estados e municípios em situações específicas?
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Resposta
Sim, existem situações específicas que permitem a concessão de isenções pela União sobre tributos de estados e municípios.• Tratados internacionais: a celebração de tratados pela União pode implicar isenções de tributos estaduais e municipais, criando exceção à vedação geral.
• Lei complementar federal: norma complementar federal pode estabelecer vedações à tributação de ICMS e ISS sobre exportações, demonstrando espaço para isenções quando respeitado o ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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