Flashcard FC160167
É necessário respeitar anterioridade anual e nonagesimal para instituir ou aumentar taxa vinculada a serviço público específico e divisível?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É necessário respeitar anterioridade anual e nonagesimal para instituir ou aumentar taxa vinculada a serviço público específico e divisível?
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Resposta
Errado. Deve-se respeitar os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal para instituir ou aumentar uma taxa vinculada a serviço público específico e divisível.• Anterioridade anual: não se pode instituir ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei é publicada.
• Anterioridade nonagesimal: é necessário aguardar noventa dias após a publicação da lei para que a cobrança comece.
• Exceções: são restritas a casos específicos e não se aplicam a novas taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157714
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