Flashcard FC160168
Qual a exigência temporal do princípio da anterioridade para vigência de leis que aumentem tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a exigência temporal do princípio da anterioridade para vigência de leis que aumentem tributos?
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Resposta
A lei que aumenta tributos deve ser publicada com antecedência mínima de noventa dias antes de entrar em vigor.• Antecedência mínima: A lei deve ser publicada pelo menos noventa dias antes de sua vigência.
• Início no ano seguinte: O início da nova alíquota no exercício seguinte só é válido se a publicação anterior respeitar o prazo de noventa dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157715
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