Flashcard FC160170
Qual é a principal limitação constitucional que impede diferenciação tributária por origem ou destino de bens e serviços?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a principal limitação constitucional que impede diferenciação tributária por origem ou destino de bens e serviços?
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Resposta
A principal limitação é a proibição constitucional de instituir tributos diferenciados em razão da origem ou destino de bens e serviços, garantindo tratamento uniforme entre os entes federativos.• Proibição da União: a União não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, evitando preferências entre entes federativos.
• Proibição dos demais entes: Estados, Distrito Federal e Municípios são proibidos de criar diferenças tributárias entre bens e serviços com base em sua origem ou destino.
Veja como foi cobrado:
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