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Flashcard FC160171

Uma medida provisória pode instituir impostos com efeitos imediatos?

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda:

Uma medida provisória pode instituir impostos com efeitos imediatos?
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Resposta

Sim, uma medida provisória pode instituir impostos e produzir efeitos imediatos.


A medida provisória tem força de lei e pode instituir impostos como o IPI, e embora exista regra constitucional que exige conversão até o fim do exercício para que a maioria dos tributos produza efeitos no ano seguinte, há exceção para o IPI, de modo que a medida provisória pode vigorar desde a publicação, e decisões judiciais reconhecem essa legitimidade.





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