Flashcard FC160177
Qual exceção ao princípio da legalidade permite ao Poder Executivo modificar alíquotas sem aprovação legislativa?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual exceção ao princípio da legalidade permite ao Poder Executivo modificar alíquotas sem aprovação legislativa?
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Resposta
A exceção é a autorização constitucional que permite ao Poder Executivo alterar as alíquotas de determinados tributos sem aprovação legislativa, observadas as condições e limites impostos em lei.
• Tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras cujas alíquotas podem ser majoradas pelo Executivo, sob condições e limites legais.
Veja como foi cobrado:
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