Flashcard FC160182
Qual é a limitação do princípio da legalidade ao poder de tributar e qual exceção constitucional permite tributar sem lei formal prévia?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a limitação do princípio da legalidade ao poder de tributar e qual exceção constitucional permite tributar sem lei formal prévia?
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Resposta
A limitação é que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o institua, e a exceção é a edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, que têm força de lei e permitem instituir ou modificar tributos em casos de relevância e urgência.• Princípio da legalidade: nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o institua.
• Exceção constitucional: medidas provisórias editadas pelo Executivo têm força de lei e permitem instituir ou modificar tributos em casos de relevância e urgência.
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