Flashcard FC160183
Que tipo de lei regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar e garante segurança jurídica?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que tipo de lei regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar e garante segurança jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária uma lei complementar para regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar e garantir a segurança jurídica nas relações tributárias.• Regulação: estabelece parâmetros e critérios que asseguram a aplicação dos limites constitucionais ao poder de tributar.
• Proteção do contribuinte: garante a proteção dos contribuintes e a manutenção do equilíbrio nas relações tributárias.
• Segurança jurídica: almeja um sistema mais justo e transparente nas tributações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157730
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em