Flashcard FC160184
Qual limitação constitucional impede cobrar ou aumentar tributos sem norma legal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual limitação constitucional impede cobrar ou aumentar tributos sem norma legal?
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Resposta
A limitação é o princípio da legalidade tributária, que exige lei para criar ou aumentar tributos.• Proteção contra arbitrariedade: protege os cidadãos contra a arbitrariedade do poder de tributar.
• Obrigação prevista em lei: garante que as obrigações tributárias sejam claras e previstas na legislação.
• Nullum tributum sine lege: significa que não há cobrança de tributo sem uma base legal que a suporte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157731
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