Flashcard FC160185
Qual princípio impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados?
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Resposta
O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados.
• Anterioridade de exercício: a cobrança só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157732
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